O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

    Artigo único. É concedida à Cenal de Comércio Representações Europa-Norte-América Limitada, constituída por. contrato arquivado no DNIC sob nº 50.773, de 14-11-52, e alterações arquivadas sob ns. 54.787, 60.575 e 75.337 e pelo instrumento particular de 28-6-56, com sede nesta capital, autorizada para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objetivo da referida autorização.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles