O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em caráter de urgência, área de terreno com 420m² pertencente a Milton Modesto Nery, Aurea Ribeiro, Natalina de Jesus, Célia Nery, Mirtes Modesto, Maria da Glória e Graciema Modesto, situada em Santos Dumont, Minas Gerais.

     Art. 2º Fica a Estrada de Ferro Central do Brasil autorizada a adquiri-la pelo preço de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiro).

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira