Legislação Informatizada - DECRETO Nº 39.700, DE 8 DE AGOSTO DE 1956 - Publicação Original
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DECRETO Nº 39.700, DE 8 DE AGOSTO DE 1956
Revoga os Decretos que concederam à sociedade anônima McCann Erickson Corporation of Brazil autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 5.303, de 23 de fevereiro de 1940 e 17.427, de 27 de dezembro de 1944, que concederam à sociedade anônima McCann Erickson Corporation of Brazil, com sede na cidade de Dover, Condado de Kent, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 22 de setembro de 1955.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1956, Página 17771 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 299 Vol. 6 (Publicação Original)