O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 1954, e retificado no Diário Oficial de 28 de maio de 1954 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

     Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio denominado Padre Souza/Alma/Maranhão, Tocantins e Tocantins, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Anápolis no Estado de Goiás, limita êste último com o Estado do Maranhão e é tributário pela margem direita do Araguaia/Tocantins.

     Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles