Legislação Informatizada - Decreto nº 39.185, de 15 de Maio de 1956 - Publicação Original
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Decreto nº 39.185, de 15 de Maio de 1956
Concede autorização para constituição do Banco de Crédito da Metrópole Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea b do art. 12 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932 modificado pelo Decreto-lei nº 581, de 1º de agôsto de 1938, ambos revigorados pelo Decreto-lei nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco de
Crédito da Metrópole Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada
autorizado a constituir-se na cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo
nome, tendo como área de ação os municípios de São Paulo, São Caetano do Sul,
Santo André, São Bernardo do Campo e Guarulhos, após o que deverá, nos têrmos da
lei, registrar-se no Serviço de Economia Rural, do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles
José Maria Alkmim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1956, Página 10345 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 371 Vol. 4 (Publicação Original)