Legislação Informatizada - Decreto nº 38.834, de 6 de Março de 1956 - Publicação Original
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Decreto nº 38.834, de 6 de Março de 1956
Extingue o Curso de Preparação do Colégio Militar do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o Curso Preparação do Colégio Militar do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 31.797, de 18 de novembro de 1952.
Art. 2º Os atuais alunos que deveriam, em 1956, cursar o 3º ano, serão transferidos para as Escolas Preparatórias, ainda no início do corrente ano letivo.
Parágrafo único. Fica-lhes assegurado, entretanto, o direito de opção para ingresso em qualquer uma dessas Escolas.
Art.
3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1956, Página 4066 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 388 Vol. 2 (Publicação Original)