Legislação Informatizada - Decreto nº 38.353, de 20 de Dezembro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 38.353, de 20 de Dezembro de 1955
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 568.006.484,30 autorizado pela Lei n° 2.687, de 19 de dezembro de 1955.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.687, de 19 de dezembro corrente, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao
Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de
Cr$568.006.484,30 (quinhentos e sessenta e oito milhões, seis mil, quatrocentos
e oitenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para refôrço das dotações abaixo
discriminadas, constantes do Orçamento vigente (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro
de 1954):
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
| Verba 1 - Pessoal | ||||
| Consignação 1 - Pessoal Permanente | ||||
| 01 | - Vencimento de pessoal civil 05/05 - D.A./D.P. | |||
| Quadro do Ministério ........................................ 55.000.000,00 | ||||
| Quadro da Justiça .............................................. 8.000.000,00 | ||||
| Quadros da Sec. Proc. D.F. .................................... 20.000,00 | 63.020.000,00 | |||
| 24 | - Adminstração de Territórios do Acre - Quadros do Território | 5.032.496,50 | ||
| 25 | - Adminstração do Território do Amapá - Quadros do Território ................................................................................... | 4.608.720,00 | ||
| 26 | - Adminstração do Território de Guaporé - Quadros do Território ................................................................................... | 2.772.570,10 | ||
| 27 | - Adminstração do Território do Rio Branco - Quadros do Território ................................................................................... | 1.400.731,00 | 76.834.518,20 | |
| 02 | - Vencimentos do pessoal militar | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............................... | 16.400.000,00 | ||
| 21 | - Políia Miliar do Distrito Federal ............................................. | 70.000.000,00 | 86.400.000,00 | 163.234.518,20 |
| Consignação 2 - Pessoal Extranumerário | ||||
| 01 | - Salários de mensalistas 05/05 - D.A./D.P. ........................... | 56.000.000,00 | ||
| 24 | - Adminstração do Território do Acre ...................................... | 11.784.414,70 | ||
| 25 | - Adminstração do Território do Amapá .................................. | 7.472.160,00 | ||
| 26 | - Adminstração do Território de Guaporé ............................... | 8.759.539,60 | ||
| 27 | - Adminstração do Território do Rio Branco ............................ | 4.868.522,60 | 89.154.636,90 | |
| 02 | - Salários de contratados | |||
| 24 | - Adminstração do Território do Acre ...................................... | 358.890,00 | ||
| 25 | - Adminstração do Território do Amapá .................................. | 676.320,00 | ||
| 27 | - Adminstração do Território do Rio Branco ............................ | 150.525,00 | 1.185.735,00 | |
| 04 | - Salários de tarefeiros 05/05 - D.A./D.P. ................................. | 800.000,00 | 91.140.371,90 | |
| Consignação 3 - Vantagens | ||||
| 01 | - Funções Gratificadas 05/05 - D.A./D.P. ................................. | 3.500.000,00 | ||
| 04 | - Gratificações para o pessoal militar | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ................................ | 6.400.000,00 | ||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ........................................... | 24.000.000,00 | 30.400.000,00 | |
| 06 | - Gratificações por trabalho com risco de vida ou da saúde 05/05 - D.A./D.P. ...................................................................... | 12.000.000,00 | ||
| 24 | - Adminstração do Território do Acre ....................................... | 333.244,00 | ||
| 25 | - Adminstração do Território do Amapá ................................... | 491.600,00 | ||
| 27 | - Adminstração do Território do Rio Branco ............................ | 177.632,00 | 13.002.476,00 | |
| 11 | - Gratificações adicionais por tempo de serviço 05/05 - D.A./D.P. .................................................................................. | 1.500.000,00 | ||
| 27 | - Adminstração do Território do Rio Branco ............................. | 52.459,80 | 1.552.459,80 | 48.454.935,80 |
| Consignação 4 - Indenizações | ||||
| 01 | - Ajuda de custo para o pessoalcivil 05/05 - D.A./D.P. ............. | 250.000,00 | ||
| Consignação 5 - Órgãos Autárquicos, etc | ||||
| 04 | - Serviços Federais sob regime especial | |||
| 11 | - Departamento de Imprensa Nacional | |||
| 1) | - Para atender ao disposto na Lei nº 592, etc .......................... | 24.534.000,00 | ||
| Consignação 2 - Material de Consumo | ||||
| 02 | - Artigos de expediente etc. | |||
| 17 | - D. F. S. P. ............................................................................ | 3.000.000,00 | ||
| 04 | - Combustíveis e lubrificantes | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............. 469.000,00 | |||
| 17 | - D. F. S. P. ........................................................ 2.464.000,00 | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ..................... 2.130.000,00 | 5.063.000,00 | ||
| 08 | - Gêneros de alimentação, etc.
05-05 - D. A./D. M. ......................................... 10.700.000,00 |
|||
| 17 | - D. F. S. P. ......................................................... 3.159.576,00 | 13.859.576,00 | ||
| 10 | - Matérias primas, etc. | |||
| 17 | - D. F. S. P. ...................................................... 1.800.000,00 | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ........................ 700.000,00 | 2.500.000,00 | ||
| 11 | - Produtos Químicos, etc. | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 196.000,00 | ||
| 13 | - Vestuário, uniformes, etc.
05-02 - D. A./D. M. .......................................... 6.000.000,00 |
|||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ..................... 8.475.000,00 | 14.475.000,00 | ||
| 14 | - Artigos de Limpesa, etc.
05-02 - D. A./D. M. ............................................................ |
1.300.000,00 | 40.893.576,00 | 51.576.001,00 |
| VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS | ||||
| Consignação 1 - Serviços de Terceiros | ||||
| 04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás
05-02 - D. A./D. M ............................................... 774.000,00 |
|||
| 16 | - Corpo de Bombeiros ........................................... 301.000,00 | 1.075.000,00 | ||
| 06 | - Passagens, etc.
05-02 - D. A./D. M. ............................................................... |
302.000,00 | 1.377.000,00 | |
| Consignação 6 - Diversos | ||||
| 01 | - Substituições | |||
| 1 | - Pessoal civil
05/05 - D.A./D.P. ................................................................ |
500.000,00 | ||
| 03 | - Pessoal em disponibilidade
05/08 - D.A./D.P. ............................................................... |
3.300,00 | ||
| 04 | - Outras despesas | |||
| 1 | - Abono de emergência para o pessoal permanente, etc. | |||
| Quadros do Ministério, etc ................................. 3.000.000,00 | ||||
| 25 | - Administração do Território do Amapá ................ 396.200,00 | |||
| 3.396.200,00 | ||||
| 2 | - Abono de emergência para o pessoal extranumerário
05/05 - D.A./D.P. ............................................. 11.000.000,00 |
|||
| 24 | - Administração do Território do Acre ................. 3.647.856,00 | |||
| 25 | - Administração do Território do Amapá ............. 1.693.920,00 | |||
| 27 | - Administração do Território do Rio Branco ...... 2.234.002,30 | |||
| 18.575.779,00 | 21.971.979,00 | 25.771.979,00 | 353.385.804,00 | |
| Verba 2 - Material | ||||
| Consignação 1 - Material Permanente | ||||
| 07 | - Materiais e acessórios, etc. | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 1.776.000,00 | ||
| 16 - Camionetes, etc | ||||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 593.012,50 | ||
| 17 - Auto-caminhões, autobombas | ||||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 2.372.075,00 | ||
| 21 - Embarcações, etc. | ||||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 6.324.225,00 | ||
| 22 - Viaturas de pequeno transporte | ||||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 116.112,50 | 11.181.425,00 | |
| Consignação 6 - Assistência e Previdência Sociais | ||||
| 05 | - Salário-família | |||
| 05-02 - D. A./D. P. ............................................ 4.000.000,00 | ||||
| 25 | - Administração do Território do Amapá ............. 1.224.000,00 | |||
| 27 | - Administração do Território do Rio Branco ......... 621.800,00 | 5.845.800,00 | ||
| 06 | - Abono militar de família | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ........................................... | 2.400.000,00 | 8.245.800,00 | |
| Consignação 7 - Inativos | ||||
| 01 | - Abono Provisório | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ........................ 500.000,00 | |||
| 24 | - Administração do Território do Acre ................. 1.074.003,90 | 1.574.003,09 | ||
| 02 | - Aposentados, jubilados, etc. | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros ...................................... 16.000.000,00 | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ................... 40.000.000,00 | |||
| 27 | - Administração do Território do Rio Branco ......... 240.360,00 | 56.240.360,00 | ||
| 05 | - Gratificação adicional | |||
| 24 | - Administração do Território do Acre | 50.140,00 | 57.864.503,90 | |
| Consginação 8 - Pensionistas | ||||
| 01 | - Corpo de Bombeiros ....................................... 1.230.000,00 | |||
| 21 | - Polícia Militar do Distrito Federal ..................... 6.500.000,00 | 7.730.000,00 | ||
| 03 | - Sôldo e pensões vitalícias | |||
| 24 | - Administração do Território do Acre | |||
| 1) Para atender ao disposto na Lei nº 380, de 10 de novembro de 1948 ................................................................... | 1.902.644,50 | |||
| 04 | - Abono de Emergência | |||
| 24 | - Administração do Território do Acre ....................................... | 345.730,00 | 9.978.374,50 | |
| Consignação 10 - Órgãos Autárquicos, etc. | ||||
| 04 | - Serviços Federais sob regime especial | |||
| 11 | - Departamento de Imprensa Nacional | |||
| 1) Para atender ao disposto na Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948 ................................................................... | 430.000,00 | |||
| Consignação 11 - Diversos | ||||
| 16 | - Etapa para alimentação | |||
| 16 | - Corpo de Bombeiros .............................................................. | 5.150.000,00 | ||
| 21 | - Polícia Milita do Distrito Federal ............................................ | 80.000.000,00 | 85.150.000,00 | 163.045.678,40 |
| 568.006.484,30 | ||||
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
F. de Menezes Pimentel
Mário da
Câmara
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1955, Página 23234 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 232 Vol. 8 (Publicação Original)