O PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a autorização contida no artigo 9º da Lei nº 2.548, de 1 de setembro do corrente ano, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$38.172.000,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e dois mil cruzeiros), para atender no presente exercício, às despesas decorrentes da referida Lei nº 2.584, assim discriminadas:

                                                                                                                                                Cr$ 
             Pessoal .............................................................................................................. 21.251.000,00 
             Material ............................................................................................................. 14.732.000,00 
             Serviços e Encargos ............................................................................................. 2.189.000,00 

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 10 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ
Mário da Câmara