Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 38.099, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955
EMENTA: Dispõe sobre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1955, Página 19439 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 81 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa