O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

CONSIDERANDO que a carreira de Diplomata está sujeita a regime jurídico, estabelecido em lei especial;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no seu artigo 253, e que o regulamento geral de promoção, Decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952, no seu artigo 59, expressamente autorizam a adoção de normas especiais para a promoção na carreira de Diplomata;

CONSIDERANDO a conveniência de ser uniformizado o critério nas referidas promoções,

DECRETA:

     Art. 1º Aplica-se às promoção às classes "L" e "M" da carreira de Diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores o disposto no artigo 1º do Decreto número 36.593, de 10 de dezembro de 1954, relativo à promoção às classes "N"" e `"O"" da mesma carreira.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1955; 134º da independência 67 da República

JOÃO CAFÉ FILHO
Raul Fernandes