Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 38.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955

EMENTA: Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1955, Página 19065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 39 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 12/10/1955, págs. 19065 à 19069.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa