O Presidente da República, tendo em vista o § 16 do art. 14 da Constituição e usando das atribuições que lhe confere o ítem I do art. 87 da mesma Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a receber doação que faz o Município de Amambai, Estado do Mato Grosso, de uma área de terras de 6ha 6.512m² (seis hectares, seis mil quinhentos e dezessete metros quadrados), situada na zona suburbana daquela cidade, caracterizada segundo elementos que constam o processo protocolado, no Gabinete de Ministro da Guerra, sob o nº 1.126-960 - R-952.

     Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior é destinado ao Ministério da Guerra.

     Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de 27 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Henrique Lott
J.M. Whitaker