Legislação Informatizada - Decreto nº 37.988, de 27 de Setembro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.988, de 27 de Setembro de 1955
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do Capital da "Sul América Capitalização", S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas
as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de
Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para Cr$60.000.000,00 (sessenta
milhões de cruzeiros), da "Sul América Capitalização", S.A., com sede nesta
Capital autorizada a funcionar pelo Decreto nº 18.891, de 4 de setembro de
1929,conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 5
de julho e 26 de agôsto do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará
integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar,
sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1955, Página 18432 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 573 Vol. 6 (Publicação Original)