Legislação Informatizada - Decreto nº 37.954, de 21 de Setembro de 1955 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 37.954, de 21 de Setembro de 1955

Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Território Federal do Acre e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, do item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

    Art. 1º Fica aprovada, na forma de relação anexa a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) do Território Federal do Acre.

    Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

    Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Governador do Território Federal do Acre, ex-vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

    Art. 3º O Governador do Território Federal do Acre expedirá, para cada servidor atingindo pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Art. 4º A despêsa com o custeio da tabela a que se refere êste decreto correrá por conta da dotação orçamentária própria.

    Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Prado Kelly

TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765 de 1952)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Nº de funções

Denominação de função de diaristas

Diárias Cr$

Vag

Tabela

Nº de funções

Séries Funcionais

Ref

Exc

Vag

 

 

 

 

 

 

Arrumadeira

 

 

 

1

Arrumadeira .........

20,00

-

-

1

 

10

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar

 

 

 

8

Auxiliar .................

75,00

1

-

4

 

22

4

-

3

Auxiliar .................

64,00

-

-

5

 

21

-

2

8

Auxiliar .................

60,00

1

-

6

 

20

2

-

2

Auxiliar .................

55,00

1

-

6

 

19

-

4

5

Auxiliar .................

50,00

-

-

8

 

18

-

3

10

Auxiliar .................

45,00

1

-

9

 

17

1

-

12

Auxiliar .................

40,00

4

-

9

 

16

3

-

3

Auxiliar .................

35,00

-

-

9

 

15

-

6

7

Auxiliar .................

32,00

-

-

9

 

14

-

2

5

Auxiliar .................

30,00

-

-

-

 

13

5

-

2

Auxiliar .................

25,00

-

-

-

 

12

2

-

65

 

 

8

 

65

Obs.: - O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 65.

 

17

17

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Professor

 

 

 

2

Auxiliar de Professor ..............

60,00

-

-

-

 

 

 

 

1

Auxiliar de Professor .............

50,00

-

-

1

 

20

2

-

-

 

-

-

-

2

 

18

-

-

3

Auxiliar de Professor ..............

40,00

2

-

2

 

17

-

2

-

 

-

-

-

6

 

16

-

1

12

Auxiliar de Professor .............

32,00

-

-

7

 

15

-

6

18

 

 

2

 

18

 

14

5

-

 

 

 

 

 

 

Obs.: O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 18.

 

7

9

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Impressor

 

 

 

1

Auxiliar de Impressor .............

55,00

-

-

1

 

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carpinteiro

 

 

 

2

Carpinteiro ...........

75,00

-

-

1

 

22

1

-

-

 

-

-

-

1

 

21

-

1

1

Carpinteiro ...........

60,00

-

-

1

 

20

-

-

3

 

 

 

 

3

Obs.: O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, não poderá se superior a 3.

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Chapista

 

 

 

1

Chapista ..............

55,00

-

-

1

 

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copeiro

....................

 

 

 

1

Copeiro ................

55,00

-

-

1

 

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copeiro ajudante

....................

 

 

 

1

Copeiro ajudante ..

50,00

-

-

1

 

18

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cozinheiro

 

 

 

1

Cozinheiro ............

45,00

-

-

1

....................

17

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cozinheiro ajudante

 

 

 

1

Cozinheiro ajudante ...............

40,00

-

-

1

....................

16

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Costureira

 

 

 

1

Costureira ............

40,00

-

-

1

 

16

-

-

1

Costureira .............

35,00

-

-

1

 

15

-

-

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desenhista

 

 

 

1

Desenhista ...........

55,00

-

-

1

 

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dietética

 

 

 

1

Dietética ...............

35,00

-

-

1

 

15

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Encarrega-do

 

 

 

2

Encarregado ........

75,00

-

-

-

 

22

2

-

-

 

-

-

-

1

 

19

-

1

-

 

-

-

-

1

 

18

-

1

1

Encarregado .........

45,00

_-

-

1

 

17

-

-

3

 

 

 

 

3

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 3.

 

2

2

 

 

 

 

 

 

Comandan-te

 

 

 

2

Comandante .........

75,00

-

-

2

....................

22

-

-

-

 

-

-

-

2

....................

21

-

2

5

Comandante .........

60,00

-

-

3

....................

20

2

-

7

 

 

 

 

7

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 7.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Controlista

 

 

 

3

Controlista ............

50,00

-

-

3

....................

18

-

-

3

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contrames-tre

 

 

 

2

Contramestre .......

75,00

-

-

2

....................

22

-

-

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contínuo

 

 

 

1

Contínuo ...............

50,00

-

-

1

....................

18

-

-

1

Contínuo ...............

45,00

-

-

1

....................

17

-

-

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Encanador

 

 

 

1

Encanador ............

60,00

-

-

1

 

20

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Enfermeiro

 

 

 

4

Enfermeiro ...........

60,00

-

-

2

 

20

2

-

-

 

-

-

-

2

 

19

-

2

3

Enfermeiro ............

50,00

-

-

2

 

18

1

-

4

Enfermeiro ...........

45,00

-

-

2

 

17

2

-

3

Enfermeiro ...........

40,00

-

-

2

 

16

1

-

-

 

-

-

-

3

 

15

-

3

-

 

-

-

-

3

 

14

-

3

2

Enfermeiro ...........

30,00

-

-

-

 

13

2

-

16

 

 

 

 

16

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 16.

 

8

8

 

 

 

 

 

 

Eletricista

 

 

 

1

Eletricista ..............

60,00

-

-

1

 

20

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estafeta

 

 

 

1

Estafeta ................

55,00

-

-

1

 

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estagiário

 

 

 

5

Estagiário .............

40,00

1

-

5

 

16

-

1

5

 

 

1

 

5

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

Guarda

 

 

 

1

Guarda .................

45,00

-

-

1

 

17

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impressor

 

 

 

1

Impressor .............

64,00

-

-

1

 

21

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inspetor de Alunos

 

 

 

1

Inspetor de Alunos

50,00

-

-

1

 

18

-

-

-

Inspetor de Alunos

-

-

-

1

 

17

-

1

1

Inspetor de Alunos

40,00

1

-

2

 

16

-

2

4

 

35,00

-

-

2

 

15

2

-

6

 

 

1

 

6

Obs.: O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 6.

 

2

3

 

 

 

 

 

 

Investigador

 

 

 

3

Investigador .........

60,00

-

-

2

 

20

1

-

1

Investigador ..........

55,00

-

-

2

 

19

-

1

2

Investigador ..........

50,00

-

-

2

 

18

-

-

2

Investigador ..........

45,00

-

-

2

 

17

-

-

8

 

 

 

 

8

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 8.

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Jardineiro

 

 

 

3

Jardineiro .............

60,00

-

-

3

 

20

-

-

3

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lavadeira

 

 

 

3

Lavadeira .............

30,00

-

-

3

 

13

-

-

3

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mecânico

 

 

 

2

Mecânico ..............

75,00

-

-

1

 

22

1

 

1

Mecânico ..............

64,00

-

-

2

 

21

-

1

3

 

 

 

 

3

Obs.: o Número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 3.

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Motorista

 

 

 

2

Motorista ..............

75,00

-

-

-

 

22

2

-

1

Motorista ..............

64,00

-

-

1

 

21

-

-

4

Motorista ..............

60,00

-

-

2

 

20

2

-

1

Motorista ..............

55,00

-

-

2

 

19

-

1

-

-

-

-

-

2

 

18

-

2

-

-

-

-

-

2

 

17

-

2

1

Motorista ..............

40,00

-

-

-

 

16

1

-

9

 

 

 

 

9

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 9.

 

5

5

 

 

 

 

 

 

Pintor

 

 

 

1

Pintor ....................

75,00

-

-

1

 

22

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Praticante de Laboratório

 

 

 

1

Praticante de Laboratório ...........

60,00

-

-

-

 

20

1

-

-

-

-

-

-

1

 

18

-

1

1

Praticante de Laboratório ...........

45,00

-

-

1

 

17

-

-

2

 

 

 

 

2

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 2.

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Porteiro

 

 

 

3

Porteiro .................

40,00

-

-

3

 

16

-

-

3

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Servente

 

 

 

4

Servente ...............

75,00

-

-

-

 

22

4

1

3

Servente ..............

60,00

1

-

7

 

20

-

5

5

Servente ...............

55,00

-

-

8

 

19

-

3

6

Servente ...............

50,00

-

-

10

 

18

-

4

7

Servente ...............

45,00

-

-

20

 

17

-

13

31

Servente ...............

40,00

1

-

20

 

16

10

-

7

Servente ..............

35,00

-

-

22

 

15

-

15

1

Servente ...............

32,00

-

-

23

 

14

-

22

39

Servente ...............

30,00

2

-

-

 

13

37

-

7

Servente ...............

25,00

-

-

-

 

12

7

-

110

 

 

4

 

110

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 110.

 

58

62

 

 

 

 

 

 

Taxador

 

 

 

1

Taxador ................

60,00

-

-

1

 

20

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Telegrafista Auxiliar

 

 

 

2

Telegrafista Auxiliar .................

64,00

-

-

2

 

21

-

-

3

Telegrafista Auxiliar .................

60,00

1

-

2

 

20

-

-

2

Telegrafista Auxiliar .................

55,00

2

-

2

 

19

-

2

2

Telegrafista Auxiliar .................

50,00

2

-

3

 

18

-

3

9

 

 

5

 

9

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 9.

 

-

5

 

 

 

 

 

 

Telegrafista

 

 

 

1

Telegrafista ..........

75,00

-

-

1

 

22

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Trabalhador

 

 

 

3

Trabalhador ..........

64,00

-

-

2

 

21

1

-

2

Trabalhador ..........

60,00

-

-

2

 

20

-

-

2

Trabalhador .........

55,00

-

-

2

 

19

-

-

1

Trabalhador ..........

50,00

-

-

2

 

18

-

1

8

 

 

 

 

8

Obs.: O número de funções preenchidas nesta série funcional, inclusive as excedentes, não poderá ser superior a 8.

 

1

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1955, Página 18115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 541 Vol. 6 (Publicação Original)