O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ''Independência'' Companhia de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 4.927, de 23 de novembro de 1939, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14 de julho do corrente do ano.

     Art. 2º  A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar; sôbre o objeto da autorização a que alude aquele Decreto.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1955; 134° da Independência e 67° da República.

João Cáfe Filho
Napoleão de Alencastro Guimarães