Legislação Informatizada - Decreto nº 37.923, de 19 de Setembro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.923, de 19 de Setembro de 1955
Concede autorização para constituição da "Cooperativa Banco de Reserva de Carazinho de Responsabilidade Limitada", com sede na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea b do artigo 12 do Decreto n.º 22.239, de 19 de dezembro de 1932, modificado pelo Decreto-lei n.º 581, de 1 de agôsto de 1938, ambos revigorados pelo Decreto-lei n.º 8.401, de 19 de dezembro de 1945,
Decreta:
Art. 1º Fica a
Cooperativa Banco de Reserva de Caràzinho de Responsabilidade Limitada
autorizada a constituir-se na cidade de Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul,
após o que deverá, nos têrmos da lei, registrar-se no Serviço de Economia Rural,
do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1955; 134.º da Independência e 67.º da República.
João Café Filho
Munhoz da Rocha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1955, Página 18193 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 534 Vol. 6 (Publicação Original)