Legislação Informatizada - Decreto nº 37.919, de 19 de Setembro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.919, de 19 de Setembro de 1955
Concede autorização para a constituição da "Cooperativa Pernambucana de Crédito Limitada", com sede em Recife, capital do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a alínea "b" do art. 12 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, modificado pelo Decreto-lei nº 581, de 1º de agôsto de 1938, ambos que vigoravam pelo Decreto-lei nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945,
DECRETA:
Artigo único. Fica a Cooperativa Pernambucana de Crédito Limitada autorizada a constituir-se em Recife, capital do Estado de Pernambuco, após o que deverá, nos termos da lei, registrar-se no Serviço de Economia Rural, do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da
Rocha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1956, Página 18075 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 635 Vol. 6 (Publicação Original)