Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 37.846, DE 2 DE SETEMBRO DE 1955

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei n° 2.332, de 8 de novembro de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1955, Página 16746 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 409 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa