Legislação Informatizada - Decreto nº 37.736, de 10 de Agosto de 1955 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 37.736, de 10 de Agosto de 1955
Abre pelo Ministério da Agricultura a Crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para atender as despesas de financiamento de uma rede nacional de montadoras industriais nas zonas produtoras, de acordo com o estabelecimento na Lei n° 1,168, de 2 de agosto de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na lei número 2.231, de 14 de junho de 1954 , e tendo consultado o Tribunal de Contas Ouvidos o Ministério da Fazenda,nos termos do Art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É concedido, pelo Ministério da Agricultura, o Crédito especial de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para atender as despesas de financiamento de uma rede nacional de matadouro industriais nas zonas produtoras, de acordo com estabelecimento na lei nº 1.168, de 2 de agosto de 1950.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1955; 134º da Independência 67 da Republica.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
J.M Whitaker
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1955, Página 15539 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 356 Vol. 6 (Publicação Original)