O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Hidroelétrica, Melhoramentos Paracatu S.A.

DECRETA:

     Art. 1º É concedida à Hidroelétrica, Melhoramentos Paracatu S.A com sede em Paracatu, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940, ficando a mesma obrigada para os seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentes sob pena de revogação do presente ato.

     Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha