Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.679, DE 29 DE JULHO DE 1955 - Publicação Original

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DECRETO Nº 37.679, DE 29 DE JULHO DE 1955

Cria o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado o Vice- Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América, subordinado ao Consulado de carreira do Brasil em Miami.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
 Raul Fernandes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1955, Página 14769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 321 Vol. 6 (Publicação Original)