Legislação Informatizada - Decreto nº 37.675, de 28 de Julho de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.675, de 28 de Julho de 1955
Revoga o Decreto nº 36.643, de 22 de dezembro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o regimento protocolado sob o nº DNPM - 3.518 de 23 de maio de 1955,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto número trinta e seis mil seiscentos e quarenta e três (36.643) de vinte e dois (22) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954), que autorizou o cidadão brasileiro Mário Clark Bacellar a pesquisar diamante e ouro no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1955, Página 14769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 320 Vol. 6 (Publicação Original)