O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inicio I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 marco de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da "Nova América" Saciedade Mutua de seguros Gerais, com sede nesta capital autorizada a funcionar pelo Decreto nº 353, de 1 de abril de 1854,conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de março do corrente ano.

     Art. 2º Sociedade continuara integralmente sujeita as leis regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objetivo da autorização a que alude aquele Decreto.

Rio de janeiro, 12 de julho de 1955; 134 da independência e 67 da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão de Alencastro Guimarães