O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que a Prefeitura Municipal de Iguape, no Estado de São Paulo, faz à União Federal, de um terreno com a área de 520,00m² (quinhentos vinte metros quadrados), situado na Rua Coronel Rollo, naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 47.033 de 1955.

     Art. 2º Destina-se o terreno à construção das estações meteorológicas do Serviço Meteorológicas do Ministério da Agricultura.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1955; 134º da Indecência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
J. M. Whitaker