O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

     Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) do Território Federal do Amapá.

      Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

     Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior, será feito pelo Governador do Território Federal do Amapá, ex-vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

     Art. 3º O Governador do Território Federal do Amapá expedira, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

     Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto será atendida pela dotação orçamentaria própria.

     Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1955; 134º da Independência, 67º da República.

João Café Filho
Prado Kelly

TERRITÓRIO FEDERALDO AMAPÁ

Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1765, de 1952)