O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87 ,nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Fundação Abrigo Cristo Redentor faz à União de um terreno situado na Avenida dos Democráticos, nesta Capital, medindo 2.000 metros quadrados (50,00 x 40,000).

     Art. 2º Destina-se o terreno à construção de prédios destinados a uma Delegacia distrital e outras dependências do Departamento Federal de Segurança Pública.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Prado Kelly
J. M. Whitaker