O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940 e,

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 6 de maio de 1954, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

     Art. 1º são declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Três Passos, em tôda a sua extensão que se acha incluído no município de Passo Fundo e é tributário pela margem esquerda do Jacuí.

     Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Munhoz da Rocha