Legislação Informatizada - Decreto nº 37.448, de 7 de Junho de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.448, de 7 de Junho de 1955
Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para pagamento das despesas decorrentes da participação do Brasil, nas Feiras Internacionais de Milão, Pádua, Triestre, Bari, na Itália, Lauzane, na Suíça e Feira da América, Mendoza, República Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.294, de 23 de agôsto de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, em cumprimento ao disposto no artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas decorrentes da participação do Brasil, no exercício de 1953, nas Feiras Internacionais de Milão, Pádua, Triestre, Bari, na Itália, Lauzane, na Suíça e Feira da América, Mendoza, República Argentina.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 7 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Waldyr Niemeyer
José Maria Whitaker
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1955, Página 11534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 392 Vol. 4 (Publicação Original)