O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.80, do Código Civil Brasileiro,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 525 m2, situado na Rua Barão do Rio Branco, naquele Município, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 19.959, de 1951.

     Art. 2º Destina-se o imóvel a instalação de uma Agência Postal-Telegráfica.

Rio de Janeiro, em 1º de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho Octávio
Marcondes Ferraz
J. M. Whitaker