O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica criada, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para a aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal.

     Art. 2º Compete à Comissão estudar tôdas as medidas que devam ser adotas para a inteira aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro em 16 de novembro de 1953 e promulgado pelo Decreto nº 36.776, de 13 janeiro de 1955, propondo, para êsse fim as modificações que se tornarem necessárias nas leis e nos regulamentos vigentes.

     Art. 3º A Comissão compor-se-á de 12 membros, representantes de cada Ministério e do Conselho de Imigração e Colonização, nomeados pelo Presidente da República, mediante a dedicação de cada Ministro de Estado e do Presidente do Instituto de Imigração e Colonização.

      Parágrafo único. A Comissão será precedida pelo Ministério de Estado das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos pelo seu representante.

     Art. 4º A Comissão terá uma secretaria no Ministério das Relações Exteriores.

     Art. 5º Os serviços da Comissão serão prestados sem ônus para o Tesouro Nacional.

     Art. 6º O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará as instruções ao funcionamento da Comissão Nacional para aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal.

     Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1953; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Raul Fernandes