Legislação Informatizada - Decreto nº 37.353, de 17 de Maio de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.353, de 17 de Maio de 1955
Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Amélia Ulha Vieira, de nacionalidade espanhola, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 0,025 (vinte e cinco milésimos) do terreno de marinha situado na Rua Santa Clara nº 8 esquina com a Avenida Atlântica ns. 636 e 638, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 44.710, de 1955.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1955, 134º da Independência e 67º da Republica.
João Café Filho
J.M. Whitaker
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1955, Página 11081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 317 Vol. 4 (Publicação Original)