O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Fica Domingos José Pereira Gabriel, de nacionalidade portugêsa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na rua Sousa Neves nº 37, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 46.745, de 1955.

Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ
José Maria Whitaker