Legislação Informatizada - Decreto nº 37.223, de 27 de Abril de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.223, de 27 de Abril de 1955
Altera o Regulamento para a Diretoria de Eletrônica da Marinha.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
Regulamento para a Diretoria de Eletrônica da Marinha, aprovado pelo Decreto nº
32.848, de 25 de maio de 1953, para o fim de dar a seguinte redação às alíneas d
e g do art. 19:
"Art. 19 - ..................................................................................................................................
| d) | três Chefes de Departamentos (de Estudos, de Experiências e Pesquisas, e Industrial), oficiais superiores, da ativa, do CA ou do CETN, especializados em eletrônicas; ........................................................................................................................................................................................................................ |
| g) | tantos oficiais superiores e capitães-tenentes, da ativa dos diversos Corpos e Quadros da MB, e técnicos civis quantos forem necessários aos encargos das Divisões. ........................................................................................................................................................................................................................................................ |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
CARLOS COIMBRA DA LUZ
Salalino Coelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1955, Página 8289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 220 Vol. 4 (Publicação Original)