Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE ABRIL DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE ABRIL DE 1955
Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna pública que o Govêrno do Viet-Nam aderiu a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e Ata da Assinatura, firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificado a 16 de dezembro de 1949, conforme comunicação feita pela embaixada da Bélgica, apensa por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1955; 134º da Independência e 67ºda República.
CARLOS COIMBRA DE LUZ
A. Camilo de Oliveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1955, Página 8099 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)