O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

         Artigo único. Fica Emília Rosa Peixoto, de nacionalidade portuguêsa autorizada a adquirir a fração ideal de 10/401 avos do domínio útil do terreno de marinha designado por lote 2 do reloteamento da área situada na Avenida Atlântica nº 1.250 e na Rua Belfort Roxo nº 10, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 265.374 de 1954.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
José Maria Whitaker