Legislação Informatizada - Decreto nº 37.153, de 12 de Abril de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.153, de 12 de Abril de 1955
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mundial Companhia Nacional de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Mundial, Companhia Nacional de Seguros, com séde nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 24.018, de 10 de novembro de 1947, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 1954.
Art. 2º A Sociedade
continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham
a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleão Alencastro Guimarães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1955, Página 7098 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1955, Página 9411 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 39 Vol. 4 (Publicação Original)