Legislação Informatizada - Decreto nº 37.149, de 7 de Abril de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 37.149, de 7 de Abril de 1955
Aprova o Estatutos da Universidade do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 5º da Lei nº 2.373, de 16 de dezembro de 1954,
DECRETA:
Artigo único. Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Ceará, que com êste baixa, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Rio de Janeiro, em 7 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Cândido Mota Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/04/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1955, Página 6785 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1955, Página 7101 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 22 Vol. 4 (Publicação Original)