O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de marco de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Compagnie d'Assurances Generales contra l'Incendie et les Explosions, com sede em Paris, Franca, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 9.588, de 22 de maio de 1912, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 13 de junho e 28 de novembro de 1952 e 5 de junho de 1953.

     Art. 2º A Sociedade continuara integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 9 de marco de 1955; 134º da Independência e 67º da Republica

JOÃO CAFÉ FILHO
Napoleao de Alencastro Guimarães