Legislação Informatizada - Decreto nº 36.865, de 4 de Fevereiro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 36.865, de 4 de Fevereiro de 1955
Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a ampliar suas instalações.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, CONSIDERANDO que, pela resolução nº 649, a medida foi julgada conveniente pelo Congresso Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada
a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a ampliar suas instalações
mediante:
| a) | instalação de uma usina termica a ser situada na zona de concessão da requerente e no Estado de São Paulo, constituida de dois grupos turbo-geradores a vapor, de 15.000 kW cada um, com as respectivas caldeiras e acessórios; |
| b) | instalação de terceira unidade geradora, com a potência de 5.000 kW, na usina hidrelétrica de Jaguari, no rio do mesmo nome, município de Pedreira, Estado de São Paulo; |
| c) | instalação de terceira unidade geradora, com a potência de 10.000 kW na usina hidrelétrica de Americana, no rio Atibaia, município de Americana, Estado de São Paulo. |
Art. 2º A interessada deverá concluir as obras no prazo de cento e vinte (120) dias, de acôrdo com os projetos e orçamentos aprovados pelo Ministro da Agricultura sob pena de multa diária de mil cruzeiros (Cr$1.000,00).
Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1955, Página 2321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 189 Vol. 2 (Publicação Original)