Legislação Informatizada - DECRETO Nº 36.860, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1955 - Publicação Original
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DECRETO Nº 36.860, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1955
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 2º, da Lei nº 2.175, de 18 de janeiro de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Poder Judiciário o crédito especial de Cr$76.422,40, para atender aos pagamentos
por exercícios findos, assim discriminados:
| a) | Pagamento de adicionais durante os meses de novembro e dezembro, aos funcionários da Justiça Militar ...............................................................................40.551,40 |
| b) | Ajuda de custo para Arnaldo Stark .......................................................................18.240,00 |
| c) | Ajuda de custo para o Dr. Mario Berredo Leal ......................................................14.000,00 |
| d) | Diferença de vencimentos para o Escrivão da 7ª Região Militar - substituição ....860,00 |
| e) | Salário família referente ao exercício de 1951 .....................................................850,00 |
| f) | Pagamento de telefone da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar e Auditoria da 4ª Região Militar ........................................................................................................1.360,00 |
| g) | Publicações da Auditoria da 5ª Região Militar ......................................................561,00 Total ......................................................................................................................76.422,40 |
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Eugênio Gudin
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1955, Página 1866 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 187 Vol. 2 (Publicação Original)