Legislação Informatizada - Decreto nº 36.846, de 2 de Fevereiro de 1955 - Publicação Original
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Decreto nº 36.846, de 2 de Fevereiro de 1955
Autoriza estrangeira a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Maria Marta Rolando Loréa, de nacionalidade uruguaia, autorizada a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil relativo à fração ideal de 48/3100 (quarenta e oito três mil e cem ávos) do terreno de marinha situado na Avenida Ruy Barbosa nº 560, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 244.103, de 1952.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1955; 134º Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Eugenio Gudin
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1955, Página 2321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 185 Vol. 2 (Publicação Original)