Legislação Informatizada - Decreto nº 36.772, de 13 de Janeiro de 1955 - Publicação Original

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Decreto nº 36.772, de 13 de Janeiro de 1955

Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extanumerário-mensalista da Base Aérea de Salvador para a da Diretoria de Aeronáutica Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica transferida da Tabela Numérica Extranumerário-mensalista da Base Aérea do Salvador para a da Diretoria de Aeronáutica Civil uma função excedente, referência 22, da Série Funcional de Auxiliar de Aeródromo.

      Parágrafo único. A função ora transferida continua preenchida pelo seu atual ocupante, Lazaro Geronimo Ron-Rem, e fica considerada excedente na Tabela da referida Diretoria.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eduardo Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1955, Página 671 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 63 Vol. 2 (Publicação Original)