Legislação Informatizada - Decreto nº 36.576, de 8 de Dezembro de 1954 - Publicação Original

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Decreto nº 36.576, de 8 de Dezembro de 1954

Altera as instruções para o Asilo dos Inválidos da Pátria, aprovados pelo Decreto n° 2.774, de 20 de junho de 1938, e ratificadas pelo Decreto n° 3.547, de 31 de dezembro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As instruções para o Asilo de Inválidos da Pátria, aprovadas pelo Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938, e retificadas pelo de nº 3.547, de 31 de dezembro de 1838, ficam assim alteradas:

"A) A letra "a" do art. 4º passará a ter a seguinte redação:

Art. 4º ......................................................................................................................................
A) ser, na época em que ocorrer o motivo da invalidez, praça do Exército, da Marinha, da Aeronáutica ou das Fôrças Auxiliares quando incorporadas para serviços de guerra. B) Os artigos 31 e 32 passarão a ter as seguintes redações:

Art. 31. As vantagens da reforma e o soldo dos asilados pertencentes à Marinha ou à Aeronáutica, serão remetidos pelos respectivos Ministérios ao Asilo, que realizará o pagamento diretamente aos asilados, quando na Capital Federal, ou, a Unidade Administrativa a que se acharem adidos, quando nos Estados nos casos do § 1º do artigo 7º.

Parágrafo único. Sem alteração.

Art. 32. Os asilados que adoecerem serão tratados no estabelecimento e terão direito a medicamentos na forma estabelecida para os militares da ativa; em casos excepcionais, poderão baixar, quando na Capital Federal, ao Hospital Central do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, conforme a corporação donde provieram ou aos Hospitais e organizações congêneres de uma das três corporações, quando nos Estados e só existir uma delas."

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Edmundo Jordão Amorim do Vale
Henrique Lott
Eduardo Gomes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1954


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1954, Página 19616 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 259 Vol. 8 (Publicação Original)