Legislação Informatizada - Decreto nº 36.508, de 30 de Novembro de 1954 - Publicação Original

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Decreto nº 36.508, de 30 de Novembro de 1954

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência, o aforamento, o terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

    Artigo único. Fica Manuel Ferreira da Rosa, de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o terreno de marinha situado na rua São Lourenço nº 297, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 262.499, de 1954.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eugenio Gudin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1954


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1954, Página 19878 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 201 Vol. 8 (Publicação Original)