Legislação Informatizada - DECRETO Nº 36.459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954 - Publicação Original
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DECRETO Nº 36.459, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954
Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A letra "b" do §
do artigo 1º do Decreto n° 34.844, de 28 de dezembro de 1953, que alterou os §§
1º e 2º do art. 4º do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo
Decreto n° 30.693, de 1º de abril de 1952, passa a ter a seguinte redação:
| "b) | Os alunos do Colégio Militar que hajam determinado o último ano do Curso Científico com aproveitamento e que tenham conceito favorável do seu Comandante." |
Art. 2º O Presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1954, 133º da Independência a 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1954
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1954, Página 18195 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 161 Vol. 8 (Publicação Original)