O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A letra .b. do artigo 3º e o número 1, do parágrafo 1º do artigo 4º do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, aprovado pelo Decreto n. 30.976, de 10 de junho de 1952, passam a vigorar com a seguinte redação: 

     "Art. 3º ..................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

     b) ter o civil menos de 18 anos, e menos de 20 anos a praça da Aeronáutica Exercito e Marinha, referidos êstes limites a 1º de março do ano da matrícula.

     Art. 4º ............................................. ....................................................................................................................................

     § 1º .........................................................................................................................................

1 - ter menos de 19 anos ou menos de 20 anos, referidos a 1º de março do ano da matrícula, conforme se trata de candidato ao 2º ou ao 3º ano, respectivamente.
     Êstes limites serão acrescidos de 2 anos para as praças da Aeronáutica, Exército e Marinha."

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Eduardo Gomes