Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1954, Página 17201 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 56 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1954, Página 17377 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 61262 de 31 de Agosto de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 52722 de 21 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.