Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 35.994, DE 6 DE AGOSTO DE 1954

EMENTA: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação por parte da Costa Rica, da Convenção sobre Asilo Político, firmado em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1954, Página 13920 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 255 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 11/08/1954, p. 13920

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa