O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Sabará, no Estado de Minas Gerais, faz à União Federal, de um terreno com a área de seiscentos e quarenta e dois metros quadrados (642,00m²) situado na rua Princesa Isabel, naquela cidade, tudo de acôrdo com a Lei Municipal nº 189, de 28 de novembro de 1953, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 293.216 de 1953.

     Art. 2º Destina-se o imóvel à construção de um prédio para a Agência Postal Telegráfica.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1954; 133º da Independência e 68º da República.

GETúLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
José Américo