O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, combinado com o art. 31 da Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950,

DECRETA:

    Art. 1º Fica aprovada, na forma das relações anexas, a Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere êste Decreto, bem assim a sua movimentação, será feito pelo Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, ex-vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

    Art. 3º As vagas das funções de referência inicial das séries funcionais consideradas principais serão preenchidas metade por ocupantes das referências finais das séries funcionais auxiliares.

    § 1º Consideram-se séries funcionais e auxiliares, respectivamente:

    § 2º Aplicam-se no processamento do acesso estipulado neste artigo, as normas estabelecidas no Decreto nº 34.783, de 14 de dezembro de 1953, no que couber.

    Art. 4º A lotação numérica das funções que integram a Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas mediante ato do Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação dêste Decreto.

    Art. 5º A despesa com a execução dêste Decreto, correrá à conta da dotação própria.

    Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas
José Américo

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Departamento dos Correios e Telégrafos

Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas

I - Parte Permanente

Obs. - Enquanto o número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes, fôr igual ou superior a 1.650, só poderá haver preenchimento mediante melhoria de salário.

As melhorias de salários dos ocupantes das referências 15, 14 e 13, serão feitas para a referência 16 mas somente após a supressão da referência excedente imediatamente superior.

Obs. - Enquanto o número total de funções preenchidas na Série Funcional, inclusive as excedentes, fôr igual ou superior a 465, só poderá haver preenchimento na mesma mediante melhoria de salário.

As melhorias de salários dos ocupantes das referências 18, 17, 16 e 15, serão feitas para a referência 19, mas sòmente após a supressão da referência excedente imediatamente superior.